Diante da quarentena decretada em diversas localidades do país por conta do novo coronavírus, os cartórios extrajudiciais tiveram que adotar restrições ao atendimento nas serventias.

Como forma de regulamentar seu funcionamento, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ instaurou medidas para que os cartórios possam manter a continuidade de seus serviços, regulamentadas por meio dos Provimentos 91, 92, 93, 94 e 95 de 2020.

Dentre os objetivos dos provimentos estão a regulamentação da suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, suspensão de prazos para lavraturas de atos notariais e de registro, envio eletrônico de documentos, entre outros.

Considerou-se para tais medidas o princípio da continuidade dos serviços públicos e o fato de que os serviços notariais e de registro devem ser prestados de modo eficiente e adequado em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, desde que atendidas as peculiaridades locais.

Diante da mudança, os cartórios de todo o Brasil se veem na obrigação de informatizar seus serviços para que possam dar continuidade aos procedimentos e não prejudicar a população dependente destes. Cada serventia possui sua particularidade quanto à prestação de suas atividades, das quais se encontram expostas separadamente nos tópicos a seguir.

REGISTRO DE IMÓVEIS

O Provimento 94/2020 do CNJ dispõe sobre o funcionamento das unidades de registro de imóveis nas localidades onde foram decretados regime de quarentena pelo sistema de plantão presencial e à distância, além de regulamentar procedimentos especiais.

O objetivo é garantir a prestação dos serviços de forma contínua, pois a atividade extrajudicial de registro de imóveis é essencial para o exercício da propriedade imóvel, sendo este um direito constitucional fundamental.

Devido à obrigação da informatização, realizou-se uma integração dos serviços que já vinham sendo prestados eletronicamente em alguns estados brasileiros, originando o portal Registro de Imóveis Brasil, que possui como objetivo disponibilizar os serviços cartorários de todo o país em apenas um lugar.

No portal www.registrodeimoveis.org.br estão presentes os serviços essenciais, como: abertura de protocolos, visualização de matrícula, solicitação de certidão, pesquisa de bens, entre outros.

A ferramenta é de fácil acesso, nela pode-se solicitar a certidão de inteiro-teor do imóvel que está sendo negociado, fazer busca de bens, visualizar matrícula, além de acompanhar o andamento do protocolo.

A abertura de protocolo também é possível por meio do portal. A documentação pertinente deve ser encaminhada digitalizada, porém, por determinação dos Oficiais, pode ser requerida sua apresentação em documento original posteriormente.

Destaca-se que para a emissão da certidão, o cartório tem um prazo de até 5 (cinco) dias. Para os protocolos abertos durante o período de quarentena terão o prazo contado em dobro, com exceção dos registros de contratos de garantias reais que sejam condição para a liberação de financiamentos concedidos por instituições de crédito, estes, permanecem o prazo normal de 30 (trinta) dias para sua tramitação.

Ressalta-se que pode haver diferença entre procedimentos conforme sua localização, desta forma, orienta-se para que sejam observadas as normas impostas da Corregedoria Geral de Justiça de seu Estado.

TABELIONATOS DE NOTAS

Os serviços presenciais prestados pelos tabelionatos também devem manter-se suspensos durante o período de quarentena. Contudo, diferentemente dos cartórios de registro de imóveis, os tabelionatos não possuem uma central que abrange serviços de todo o país. Apesar disso, grande parte das serventias estão operando de forma remota, por meio de whatsapp, e-mail, telefone, videoconferência, etc.

Dentre todos os cartórios, os tabelionatos são os que mais precisam do comparecimento do interessado na serventia, pois seus serviços abrangem o reconhecimento de assinaturas e autenticação de documentos, serviços estes que devem ser analisados pessoalmente pelo tabelião.

Com a propagação do COVID-19 os tabelionatos estão se adaptando as novas regras digitais, causando um grande impacto na prestação desses serviços. Como por exemplo, a adoção do reconhecimento de assinatura e autenticação de documento por videoconferência, além da lavratura de escritura pública com a anuência de ambas as partes também realizadas pelo mesmo acesso remoto.

TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS

Os serviços dos cartórios de protestos podem ser realizados totalmente por meio digital no portal www.cenprotnacional.org.br. A Central de Protestos – CENPROT é um sistema de gerenciamento de banco de dados integrado por todos os tabeliães de protesto de título do Brasil, por meio do qual é possível, via internet, prestar serviços de escrituração e emissão de duplicatas, recepção e distribuição de títulos e documentos de dívida para protesto, consulta gratuita de devedores inadimplentes e anuência eletrônica para cancelamento de protesto.

O cartório de protesto de títulos tem como atribuição dar publicidade à inadimplência de uma obrigação, como por exemplo, o não pagamento do aluguel, já que contratos de locação tratam-se de título extrajudicial sujeito a protestos. Dessa forma, o protesto poderá ser uma importante ferramenta para estas cobranças, a serem realizadas de forma segura, extrajudicial e totalmente online.

REGISTRO CIVIL

Não diferente dos cartórios acima, o cartório de registro civil também passou por adequações no período de quarentena. O Conselho Nacional de Justiça editou os provimentos 92 e 93 para permitir que os documentos necessários para emissão de certidões de nascimento e óbito possam ser enviados aos cartórios eletronicamente.

Em relação ao ramo imobiliário, o que merece destaque são as emissões de certidões de casamento ou nascimento que são solicitadas pelas instituições financeiras, registro de imóveis e tabelionatos para perfectibilização de vendas ou outros negócios imobiliários. Para solicitação de tais certidões, o interessado poderá fazê-la por meio do portal www.registrocivil.org.br e obtê-las em formato digital.

As atividades desempenhadas pelos cartórios extrajudiciais são de extrema importância para manutenção dos negócios imobiliários.  Suas plataformas online são fundamentais para o prosseguimento das atividades dos que dependem destes serviços.

As ferramentas online foram criadas para auxiliar a população durante o período de reclusão social, e há uma expectativa para que essa inovação sirva de gatilho para a atuação digital dos cartórios extrajudiciais.

Todas as informações aqui prestadas são de ordem nacional, podendo acarretar divergências nas medidas adotadas em âmbito estadual. O Provimento do Conselho Geral de Justiça de cada estado e suas implicações deve, portanto, ser pontualmente verificado.